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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.849, de 17 de março de 1989

Confere nova redação ao artigo 21 e artigo 24 da lei municipal nº 1848 de 10/3/1989.

Data
17 de março de 1989
Número
1849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.848, de 10 de março de 1989

    Institui o Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.