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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.848, de 10 de março de 1989

Institui o Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.

Data
10 de março de 1989
Número
1848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.