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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.706, de 28 de setembro de 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do adicional do Impostos Único, sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos cota parte Estado.

Data
28 de setembro de 1987
Número
1706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.