Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.706, de 28 de setembro de 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do adicional do Impostos Único, sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos cota parte Estado.
- Data
- 28 de setembro de 1987
- Número
- 1706
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.699, de 24 de setembro de 1987Que autoriza a Prefeitura Municipal receber recurso do Programa Cidades Médias.