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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.699, de 24 de setembro de 1987

Que autoriza a Prefeitura Municipal receber recurso do Programa Cidades Médias.

Data
24 de setembro de 1987
Número
1699
Publicação
Não informada
Vigência
28 de setembro de 1987

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.706, de 28 de setembro de 1987

    Autoriza a Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do adicional do Impostos Único, sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos cota parte Estado.