Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.807, de 05 de outubro de 1988
Altera o artigo 3º da lei municipal nº 1798, de 20/9/88.
- Data
- 5 de outubro de 1988
- Número
- 1807
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.798, de 31 de agosto de 1988Dispõe sobre a expedição de auto de regularização para áreas parceladas em lotes, no perímetro urbano, resultante de edificação de construções, inclusive edículas, aprovadas pela municipalidade e não aprovadas pela mesma, e dá outras providências.