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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.807, de 05 de outubro de 1988

Altera o artigo 3º da lei municipal nº 1798, de 20/9/88.

Data
5 de outubro de 1988
Número
1807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.798, de 31 de agosto de 1988

    Dispõe sobre a expedição de auto de regularização para áreas parceladas em lotes, no perímetro urbano, resultante de edificação de construções, inclusive edículas, aprovadas pela municipalidade e não aprovadas pela mesma, e dá outras providências.