Câmara Municipal de Piedade (SP)
Dispõe sobre a expedição de auto de regularização para áreas parceladas em lotes, no perímetro urbano, resultante de edificação de construções, inclusive edículas, aprovadas pela municipalidade e não aprovadas pela mesma, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.807, de 05 de outubro de 1988Altera o artigo 3º da lei municipal nº 1798, de 20/9/88.
Há uma outra lei com a mesma numeração, datada em 20/9/1988, com a seguinte ementa: "Cria função no quadro de pessoal regido pela CLT e estabelece referência."