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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.805, de 05 de outubro de 1988

Autoriza a doação de imóveis para implantação de microempresas e dá outras providências.

Data
5 de outubro de 1988
Número
1805
Publicação
Não informada
Vigência
25 de novembro de 2004

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.