Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.366, de 06 de abril de 1981
Autoriza a permuta de área de propriedade do município, por área de propriedade da companhia estadual de casas populares - CECAP, para implantação de casas populares.
- Data
- 6 de abril de 1981
- Número
- 1366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 931, de 03 de maio de 1974Que autoriza a doação de imóvel à Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP