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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 931, de 03 de maio de 1974

Que autoriza a doação de imóvel à Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP

Data
3 de maio de 1974
Número
931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 1.366, de 06 de abril de 1981

    Autoriza a permuta de área de propriedade do município, por área de propriedade da companhia estadual de casas populares - CECAP, para implantação de casas populares.