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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.231, de 26 de fevereiro de 1978

Dispõe sobre as condições para as sociedades, associações e fundações serem declaradas de utilidade pública.

Data
26 de fevereiro de 1978
Número
1231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.