Câmara Municipal de Piedade (SP)
Que dá nova redação aos artigos 195 a 196 da lei municipal nº 830 de 27-11-1972.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 756, de 28 de dezembro de 1970Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
A lei faz referência à lei nº 830/1972, porém o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais foi instituído pela lei nº 756/1970.