Câmara Municipal de Piedade (SP)
Que dá nova redação ao artigo 6º do Decreto Lei nº 33 de 30/08/1943
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto-Lei nº 33, de 30 de agosto de 1943Que regulamenta o horário de funcionamento do comércio e da indústria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.