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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Decreto-Lei nº 33, de 30 de agosto de 1943

Que regulamenta o horário de funcionamento do comércio e da indústria

Data
30 de agosto de 1943
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.