Câmara Municipal de Piedade (SP)
Decreto-Lei nº 33, de 30 de agosto de 1943
Que regulamenta o horário de funcionamento do comércio e da indústria
- Data
- 30 de agosto de 1943
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 936, de 17 de maio de 1974Que dá nova redação ao artigo 6º do Decreto Lei nº 33 de 30/08/1943