Câmara Municipal de Piedade (SP)
Que revoga a lei municipal nº 646, de 19 de junho de 1963.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 463, de 26 de junho de 1963Que proíbe a elevação de imposto acima de 20% (vinte por cento) de um exercício para outro.
A presente lei faz uma referência equivocada à lei nº 646 (Onde se lê 646, leia-se 463).