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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 463, de 26 de junho de 1963

Que proíbe a elevação de imposto acima de 20% (vinte por cento) de um exercício para outro.

Data
26 de junho de 1963
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
29 de novembro de 1964

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.