Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 463, de 26 de junho de 1963
Que proíbe a elevação de imposto acima de 20% (vinte por cento) de um exercício para outro.
- Data
- 26 de junho de 1963
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 29 de novembro de 1964
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 531, de 29 de novembro de 1964Que revoga a lei municipal nº 646, de 19 de junho de 1963.