Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 439, de 10 de setembro de 1962
Que dispõe sobre a isenção de Imposto Territorial Urbano e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 1962
- Número
- 439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 789, de 25 de novembro de 1971Que prorroga prazo concedido pela Lei nº 439 de 10 de setembro de 1962