Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Cria o item II - Despesas não Especificadas, no campo Despesas Diversas, do Orçamento Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 559, de 06 de dezembro de 1960Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1961.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 704, de 12 de novembro de 1964Revigora a Lei nº 562 de 20/02/61 e abre, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 325.000,00, destinado a cobertura de despesas criadas por esta lei.