Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a inclusão do inciso XV no artigo 23-A e alterações dos Anexos II, III IV e V da Lei Complementar nº 160/2013, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 160, de 20 de setembro de 2013CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E INSTITUI O ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS