Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2025
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 3.627, de 11 de julho de 2025Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - LDO 2026).
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.677, de 20 de janeiro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 12.293.015,80 (doze milhões, duzentos e noventa e três mil, quinze reais e oitenta centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.682, de 07 de abril de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 342.909,26, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Cultura, para atendimento de projeto e pagamentos de despesas relacionadas, para Reforma do Cine Teatro Lucila Nascimento conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.683, de 07 de abril de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 452.170,40, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade, projeto e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.684, de 27 de abril de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 4.758.390,92 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa reais e noventa e dois centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais, para atendimento de atividades/projetos e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação das dotações orçamentárias, de modo a possibilitar a correta identificação, acompanhamento e prestação de contas dos recursos vinculados às emendas parlamentares.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.685, de 05 de maio de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 305.651,03, ao Orçamento Programa 2026, destinados às Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.687, de 19 de maio de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.192.307,15, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Turismo, para atendimento de projetos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.686, de 19 de maio de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 503.016,46, ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais de Cultura, de Saúde e de Assistência Social para atendimento de atividades/projetos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.690, de 02 de junho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.609.898,18, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projeto e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.688, de 02 de junho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 469.779,41, ao Orçamento Programa 2026, destinados às Secretarias Municipais de Saúde e de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.689, de 02 de junho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 34.364,85, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.693, de 03 de junho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 644.900,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento da Atividade 2051 - Manutenção Coleta de Resíduos Sólidos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.694, de 16 de junho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 100.000,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de Atividade 2064 - Manutenção da Diretoria de Assistência Social - Transferências e Convênios Federais Vinculados e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.696, de 16 de junho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.581.765,07, ao Orçamento Programa 2026, destinado aos Encargos Gerais do Município, para atendimento de operação especial e pagamentos de despesas relacionadas ao parcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mantido pelo Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.699, de 02 de julho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 62.580,99, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de Projeto 1024 - Adequações/reformas de Unidades Esportivas - Transferências e Convênios Federais Vinculados - exercícios anteriores e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.700, de 02 de julho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 192.738,14, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.702, de 07 de julho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 438.187,77, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.703, de 07 de julho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.705, de 29 de julho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 900.000,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.704, de 29 de julho de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.141.842,44 (um milhão, cento e quarenta e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.706, de 04 de agosto de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 3.229.000,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.707, de 04 de agosto de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 50.928,94 (cinquenta mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas e adequação orçamentária visando à execução das emendas impositivas que especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.712, de 18 de agosto de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 30.450,00 (trinta mil quatrocentos e cinquenta reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.708, de 18 de agosto de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação da dotação orçamentária, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.710, de 18 de agosto de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 157.680,56, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.711, de 18 de agosto de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 54.189,66 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Esportes e Lazer, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária visando à execução de emendas impositivas e outros recursos destinados ao Município e Entidades conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.717, de 22 de setembro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de Atividade 2087, Manutenção das Atividades de Lazer, Material de Consumo, E.I. 25 - Jamilson Hospital - MMA GAM e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.716, de 22 de setembro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.718, de 22 de setembro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.723, de 06 de outubro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar de R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social IMSS, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.721, de 06 de outubro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 196.410,36, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de Atividade 2027, Parceiros dos SUS MAC, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.724, de 06 de outubro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emenda impositiva municipal conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.725, de 20 de outubro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de Projeto 1024, Adequações/Reformas de Unidades Esportivas, Obras e Instalações e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.726, de 20 de outubro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 520.563,43 (quinhentos e vinte mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação da dotação orçamentária, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.732, de 04 de novembro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar de R$ 725.383,42, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.728, de 04 de novembro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 12.208,40 (doze mil duzentos e oito reais e quarenta centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de atividade 2087, Manutenção das Atividades de Lazer, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.729, de 04 de novembro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 11.163,42, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de Atividade 2027, Parceiros dos SUS MAC, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.730, de 04 de novembro de 2026Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 2.819.730,20 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil setecentos e trinta reais e vinte centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.