Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2024
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 3.571, de 05 de julho de 2024Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - LDO 2025).
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.606, de 23 de janeiro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.228.594,26 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamentos das despesas que especifica.
Alterada(o) pela(o)
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 2.322.609,59, destinados ao Gabinete do Prefeito e aos Departamentos Municipal de Educação, de Turismo e de Saúde para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.608, de 07 de março de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.937.582,06, destinados aos Departamentos Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Educação, de Cultura, de Turismo, de Esportes e Lazer, de Saúde, de Assistência Social, de Segurança, Trânsito e Transportes e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.615, de 23 de maio de 2025Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.592, de 3 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual 2025 - LOA 2025, e autorização para abertura de crédito adicional especial de R$ 142.558.294,65 (cento e quarenta e dois milhões quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), ao Orçamento Programa 2025, nos órgãos e unidades orçamentárias que especifica, para fins de adequação da estrutura orçamentária municipal (Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura).
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.616, de 03 de junho de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 2.003.603,43 destinadas as Secretarias Municipais de Turismo e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica."
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.618, de 17 de junho de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 647.077,52, destinado às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.619, de 17 de junho de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 959.249,20, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.623, de 27 de junho de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 4.978.231,73, destinado à Secretaria Municipal de Educação, para atendimento de projeto e pagamentos das despesas relacionadas que especifica - Construção de Creche Padrão FDE 7 Salas, no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.626, de 08 de julho de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 319.083,58, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.628, de 01 de agosto de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.400.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.635, de 02 de setembro de 2025Dispõe sobre autorização para transferência de dotações ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 100.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.636, de 02 de setembro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 58.629,49, destinado às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.639, de 16 de setembro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 6.565.000,00 (seis milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projeto e pagamentos das despesas relacionadas que especifica - Construção de Unidades Habitacionais no Município de Paraguaçu Paulista - SP.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.641, de 07 de outubro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 100.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.644, de 07 de outubro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 150.528,00, destinado à Secretaria Municipal de Cultura, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica (Convênio nº 941086/2023 - Implementar a Política Nacional de Cultura Viva).
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.643, de 07 de outubro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 192.928,64, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.642, de 07 de outubro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 484.393,15, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.640, de 07 de outubro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.000.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.646, de 21 de outubro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 3.660.000,00, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.647, de 21 de outubro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 462.016,69, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para atendimento de projeto e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica - Pavimentação asfáltica em trechos de ruas do Jardim Bela Vista.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.648, de 21 de outubro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 57.680,59, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.649, de 21 de outubro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 2.279.440,74, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.653, de 21 de outubro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.500.000,00, destinado à Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.657, de 18 de novembro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 115.582,05, ao Orçamento Programa 2025, destinados às Secretarias Municipais de Agricultura e Abastecimento e de Cultura, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.661, de 19 de novembro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 184.500,00, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.660, de 19 de novembro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 34.279,43, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.662, de 19 de novembro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 700.000,00, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.667, de 11 de dezembro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.402.641,83, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e projetos, e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.676, de 18 de dezembro de 2025Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 270.432,23, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.