Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 001/24, instituída pelo Ato do Presidente nº 575, de 02/07/2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2024
Autoria: CEI - Comissão Especial de Inquérito nº 001/26
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Ato do Presidente nº 575, de 02 de julho de 2024Institui a Comissão Especial de Inquérito nº 001/24, destinada a apurar possíveis irregularidades na contratação de empresas pelo Poder Executivo para a prestação de serviços de locação e instalação de estruturas e equipamentos para eventos do município, realizados por meio do Departamento Municipal de Turismo e Cultura.