Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Estabelece normas para a condução responsável de animais domésticos em vias, logradouros e praças públicas no município de Paraguaçu Paulista e revoga a Lei Municipal nº 2.249/2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2023
Autores: Marcelo Gregorio, Daniel Faustino, Fábio Santos, Graciane de Madureira, Juninho do Peg Pag Lima, Junior Baptista, Paulo Japonês, Prof. Rodrigo Andrade, Vanes Generoso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.249, de 30 de dezembro de 2002Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleiras e focinheiras nos cães de médio e grande porte em locais públicos e dá outras providências.