Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleiras e focinheiras nos cães de médio e grande porte em locais públicos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.540, de 20 de outubro de 2023Estabelece normas para a condução responsável de animais domésticos em vias, logradouros e praças públicas no município de Paraguaçu Paulista e revoga a Lei Municipal nº 2.249/2002.