Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 160.000,00
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 465, de 02 de dezembro de 1958Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1959.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 476, de 04 de abril de 1959Ajusta os vencimentos dos empregados, de qualquer categoria, cujos vencimentos sejam inferiores aos mínimos estabelecidos por lei.