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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 476, de 04 de abril de 1959

Ajusta os vencimentos dos empregados, de qualquer categoria, cujos vencimentos sejam inferiores aos mínimos estabelecidos por lei.

Data
4 de abril de 1959
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.