Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 476, de 04 de abril de 1959
Ajusta os vencimentos dos empregados, de qualquer categoria, cujos vencimentos sejam inferiores aos mínimos estabelecidos por lei.
- Data
- 4 de abril de 1959
- Número
- 476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 485, de 13 de julho de 1959Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 160.000,00