Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, previsto na Lei Municipal nº. 1.989, de 26 de agosto de 1997.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2021
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.989, de 26 de agosto de 1997Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimo aos servidores municipais na forma que especifica e dá outras providências.