Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimo aos servidores municipais na forma que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 3.376, de 18 de maio de 2021Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, previsto na Lei Municipal nº. 1.989, de 26 de agosto de 1997.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 3.494, de 26 de janeiro de 2023Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023, previsto na Lei n°. 1.989, de 26 de agosto de 1997.