Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre regras para o atendimento dos Vereadores pelo Setor de Redação e Revisão da Câmara Municipal e protocolização de matérias legislativas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Ato do Presidente nº 585, de 28 de janeiro de 2025Dispõe sobre a atualização das regras para o atendimento dos Vereadores pelo Setor de Redação e Revisão da Câmara Municipal e protocolização de matérias legislativas, e revoga o Ato do Presidente nº 485/2021.