Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019, NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES, PARA ATENDIMENTO DOS PROJETOS E ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2019
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 3.245, de 04 de dezembro de 2018ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.