Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA, DECORRENTE DOS ENCARGOS DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAPP), VISANDO O RESGATE DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, MAUS TRATOS, ENFERMIDADE, CARÊNCIA ALIMENTAR E POSTERIOR CASTRAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2017
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 3.089, de 23 de novembro de 2016ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.