Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/1998, CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2017
Autoria: Paulo Japonês
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 15, de 08 de dezembro de 1998Institui o Código de Posturas do Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 337, de 29 de julho de 2026Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).