Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS À UNIÃO, PARA CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONTRATO DE REPASSE Nº. 790159/2013 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS (AVENIDA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2017
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 3.089, de 23 de novembro de 2016ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.