Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE EM DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1577 DE 02/01/1990 E 1649 DE 01/07/1991.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 161, de 20 de setembro de 2013DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS