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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 363, de 03 de abril de 1956

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 351,de 31/12/55

Data
3 de abril de 1956
Número
363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera a(o)

    Lei Ordinaria nº 351, de 31 de dezembro de 1955

    Autoriza a Prefeitura Municipal a lotear e distribuir terras no perímetro urbano e suburbano da cidade, para a construção de casa própria de famílias carentes, conforme especifica.