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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 351, de 31 de dezembro de 1955

Autoriza a Prefeitura Municipal a lotear e distribuir terras no perímetro urbano e suburbano da cidade, para a construção de casa própria de famílias carentes, conforme especifica.

Data
31 de dezembro de 1955
Número
351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.