Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 351, de 31 de dezembro de 1955
Autoriza a Prefeitura Municipal a lotear e distribuir terras no perímetro urbano e suburbano da cidade, para a construção de casa própria de famílias carentes, conforme especifica.
- Data
- 31 de dezembro de 1955
- Número
- 351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 363, de 03 de abril de 1956Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 351,de 31/12/55