Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2013
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 11, de 08 de dezembro de 1998Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 47, de 18 de dezembro de 2002Estabelece normas para implantação de antenas transmissoras de sinais para telefonia celular e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 270, de 22 de março de 2022Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei Complementar nº 153, de 13 de março de 2013.