Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 30/08/2002, QUE "ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA B, ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 06 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Ordinaria nº 2.229, de 30 de agosto de 2002Altera redação da Alínea "b", Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.176, de 06 de Agosto de 2001 e dá outras providências.
Julga integralmente Inconstitucional a
Lei Ordinaria nº 2.229, de 30 de agosto de 2002Altera redação da Alínea "b", Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.176, de 06 de Agosto de 2001 e dá outras providências.