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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 327, de 07 de outubro de 1955

Dá direito à aposentadoria facultativa, aos 25 anos de exercício, com vencimentos proporcionais, aos funcionários municipais.

Data
7 de outubro de 1955
Número
327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.