Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 327, de 07 de outubro de 1955
Dá direito à aposentadoria facultativa, aos 25 anos de exercício, com vencimentos proporcionais, aos funcionários municipais.
- Data
- 7 de outubro de 1955
- Número
- 327
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 519, de 26 de dezembro de 1959Revoga Lei nº 327 de 7/10/55; Lei nº 429 de 3/10/57; Art. 2º da Lei nº 278 de 14/06/54.