Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), altera as Leis nº 2.491/2007 e nº 2.503/2007, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.491, de 26 de janeiro de 2007Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho da Cidade da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (CONCIDADE), e dá outras providências.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.503, de 20 de abril de 2007Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 300, de 18 de junho de 2024Institui o Plano Diretor do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP e dá outras providências.