Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 307, de 24 de dezembro de 1954

Altera a redação do item II, do art. 49 e o art. 51 e seu parágrafo único da Lei nº 293 de 04/09/54.

Data
24 de dezembro de 1954
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.