Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 293, de 04 de setembro de 1954
Regulamenta o serviço de esgoteamento sanitário e águas pluviais.
- Data
- 4 de setembro de 1954
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 307, de 24 de dezembro de 1954Altera a redação do item II, do art. 49 e o art. 51 e seu parágrafo único da Lei nº 293 de 04/09/54.