Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Complementar nº 81, de 19 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei Complementar nº. 03, de 22 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal
- Data
- 19 de dezembro de 2007
- Número
- 81
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1997Dispões sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.