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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 274, de 20 de maio de 1954

Isenta de pagamento de impostos, os proprietários que fizerem doação de terrenos para aberturas de ruas.

Data
20 de maio de 1954
Número
274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogada(o) integralmente pela(o)

    Lei Ordinaria nº 1.963, de 24 de abril de 1997

    Revoga a Lei nº 274 de 20/05/54 que isenta de Imposto Territorial Urbano os proprietários que fizerem doações ao Município, de terrenos para abertura de ruas.