Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 274, de 20 de maio de 1954
Isenta de pagamento de impostos, os proprietários que fizerem doação de terrenos para aberturas de ruas.
- Data
- 20 de maio de 1954
- Número
- 274
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.963, de 24 de abril de 1997Revoga a Lei nº 274 de 20/05/54 que isenta de Imposto Territorial Urbano os proprietários que fizerem doações ao Município, de terrenos para abertura de ruas.