Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 1.963, de 24 de abril de 1997
Revoga a Lei nº 274 de 20/05/54 que isenta de Imposto Territorial Urbano os proprietários que fizerem doações ao Município, de terrenos para abertura de ruas.
- Data
- 24 de abril de 1997
- Número
- 1963
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 274, de 20 de maio de 1954Isenta de pagamento de impostos, os proprietários que fizerem doação de terrenos para aberturas de ruas.