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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 1.963, de 24 de abril de 1997

Revoga a Lei nº 274 de 20/05/54 que isenta de Imposto Territorial Urbano os proprietários que fizerem doações ao Município, de terrenos para abertura de ruas.

Data
24 de abril de 1997
Número
1963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.