Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a alteração do art. 1º e inclusão do Anexo IV na Lei Complementar nº. 059, de 22 de dezembro de 2005, que aprovou a Planta Genérica de Valores, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores - PGV, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município e dá outras providências.