Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar a contratação de estagiários e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.356, de 07 de dezembro de 2004Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estágios e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 216, de 21 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO, REVOGA A LEI Nº. 2.440/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.