Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Complementar nº 52, de 01 de abril de 2005
Dispõe sobre a substituição da tabela II, da Lei Complementar n° 11, de 08/12/1998.
- Data
- 1 de abril de 2005
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 11, de 08 de dezembro de 1998Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providências.