Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Acrescenta o Artigo 3º, da Lei nº 2.364, de 29/01/2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.364, de 21 de janeiro de 2005Altera a redação do Artigo 34 da Lei Municipal nº 1.968, de 21/05/1997.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.406, de 08 de setembro de 2005Altera dispositivos da Lei nº 1.968/97, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, e dá outras providências.