Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Concede desconto a munícipes que consumirem acima de 100.000 lts de água
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 187, de 02 de junho de 1952Regula as ligações domiciliares de água potável na cidade e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 547, de 23 de agosto de 1960Revoga a Lei nº 237, de 13/08/55, que dispõe sobre a redução da taxa de consumo de água.