Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Regula as ligações domiciliares de água potável na cidade e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 237, de 13 de agosto de 1953Concede desconto a munícipes que consumirem acima de 100.000 lts de água
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 305, de 25 de dezembro de 1954Dispõe sobre a cobrança de cauções em prédios providos de hidrômetros e anexa tabela à lei.